Quantos dias de aula a lei da educação exige no Brasil?

A lei da educação do Brasil exige pelo menos 200 dias de trabalho escolar efetivo no ensino fundamental e no médio, e essa conta deixa de fora os exames finais quando existem. O mesmo artigo fixa um mínimo anual de 800 horas para o ensino fundamental e de 1.000 horas para o médio.

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